ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com as declarações do Presidente do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar de Lisboa Norte, os Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente não têm meios
financeiros para assegurar o funcionamento regular dos serviços prestados à população.
De acordo com a comunicação social, Cardiologia, Cirurgia Geral, Vascular e Otorrino serão
alguns dos serviços reduzidos. Além dessa redução, é igualmente anunciada a redução de
cerca de 40% nos cargos de chefia e a fusão de serviços e valências entre os dois hospitais.
Em causa está uma dívida de 300 milhões de euros, de acordo com o presidente do CA. Essa
dívida, embora numa perspetiva meramente contabilística, represente despesas acima da
capacidade financeira do Centro Hospitalar, representa do ponto de vista político o efeito do
sub-financiamento a que o Centro Hospitalar tem vindo a ser submetido por força da política de
direita aplicada no Serviço Nacional de Saúde.
O depauperamento da qualidade dos serviços prestados nos Hospitais Civis de Lisboa vem
sendo acentuado desde as fusões e encerramentos de hospitais na cidade e, no seguimento da
entrevista ao Diário de Notícias de dia 12 de Junho de 2013 de Carlos José das Neves Martins,
tudo indica que o caminho a seguir é o da redução de serviços e de concentração de atividades.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne
solicitar ao Governo, através do Ministério da Saúde, respostas às seguintes questões:
Que medidas tomou o Governo para impedir a situação de falência técnica apontada pelo
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte?
1.
Considera o Governo que a dívida e a situação financeira do CHLN é devida a despesa
sobredimensionada ou a subfinanciamento?
2.
Que medidas tomará o Governo para que nenhum serviço seja afetado pela política de
subfinanciamento e para que seja dotado o CHLN dos meios e recursos necessários para
assegurar a continuidade dos serviços e a sua melhoria constante?
3.
X 2339 XII 2
2013-06-12
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.06.12 17:42:14 +01'00'
Falência técnica dos Hospitais de Santa Maria e Pulido Valente
Min. da Saúde
21 DE JUNHO DE 2013
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