ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os sucessivos cortes sem estratégia nem avaliação no financiamento do Ensino Superior estão
a provocar a rutura do sistema de ensino superior. O subsistema Politécnico em particular está a
sofrer uma desqualificação forçada e sem paralelo a nível europeu.
Neste contexto o ISEP corresponde ao exemplo prático do desnorte da política do governo. Pelo
lado do financiamento, com este governo a instituição viu o seu orçamento reduzir de 23 para 13
milhões, a que acrescem os encargos com descontos para a segurança social, o que significa
um orçamento real de apenas 9 milhões de euros. Duas consequências imediatas se instalam.
Impossibilidade de garantir projetos e candidaturas de investigação - ou seja, perda de receita
para o instituto; e instabilidade no corpo docente com a possível redução de professores e
investigadores numa instituição reconhecida pela qualidade do ensino e estabilidade das
práticas de ensino.
Mas os problemas vão mais longe. Os mestrados de Engenharia da instituição, credenciados
pelo EUR-ACE (European Accreditation of Engineering Programmes), permanecem hoje sem
reconhecimento no Brasil. São credenciais que simplesmente não são reconhecidas apesar de
corresponderam aos mais altos standards europeus, criando uma situação de enorme injustiça
para os engenheiros recém-formados que procuram alternativas de emprego naquele país,
desqualificando a instituição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Avaliou o governo as consequências de desqualificação do ISEP dada a impossibilidade de
garantir a qualidade do ensino prestado perante as reduções orçamentais a que a instituição
está sujeita?
1.
Quais são as perdas calculadas dos programas de investigação abandonados devido aos
cortes nas transferências do orçamento de estado para o ISEP, que garantiam receitas
2.
X 2457 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:37:00 +01:00
Reason:
Location:
Desqualificação do ISEP e não reconhecimento dos cursos de engenharia no Brasil
Min. da Educação e Ciência
3 DE JULHO DE 2013
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