ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
2080/XII/2ª, sobre contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
Nos dias 11 e 12 de junho de 2012 decorreu em Portugal a maior e mais participada greve de
médicos desde os anos 80. Um dos motivos que então esteve na origem desta paralisação foi a
reivindicação da imediata anulação do concurso de lotes de horas para empresas privadas de
prestação de serviços médicos, publicado em meados de maio de 2012, que visava a
contratualização de 2,5 milhões de horas.
A luta dos médicos e esta histórica greve conduziram à abertura de negociações entre as
estruturas sindicais e o Ministério da Saúde que permitiram firmar um acordo que previa, entre
outras medidas, a publicação de concursos públicos para a contratação de médicos e o respeito
pelas carreiras.
Não obstante, o Governo anunciou recentemente nova contratação de serviços médicos avulso.
O Despacho publicado em março (Despacho n.º 3572/2013, publicado em Diário da República,
2ª série, N.º 46, a 6 de março de 2013) tem mais de quarenta páginas ao longo das quais são
discriminadas as diversas empresas prestadoras de serviços médicos que foram selecionadas
para a disponibilização de serviços médicos, após concurso promovido pelos Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) - Entidade Pública Empresarial (EPE).
Constata-se que as especialidades contratualizadas são as mais variadas (anestesiologia,
pneumologia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, otorrinolaringologia, psiquiatria, urologia,
cardiologia, ginecologia/obstetrícia, medicina geral e familiar ou mesmo “sem especialidade”,
para citar apenas algumas) para prestação de serviços em quase todo o país (Lisboa, Porto,
Braga, Aveiro, Santarém, Faro, Guarda, Beja, Leiria, Portalegre ou Viana do Castelo, Setúbal,
X 2466 XII 2
2013-07-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.03
13:38:12 +01:00
Reason:
Location:
Contratação de médicos para o Serviço Nacional de Saúde
Min. da Saúde
3 DE JULHO DE 2013
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