ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estivemos esta manhã em contacto com os trabalhadores da empresa de construção civil
ASIBEL Construções S.A., com sede na Batalha, Portugal.
Há vários dias que os 180 trabalhadores foram deixados à porta da empresa, não lhe tendo sido
distribuído trabalho.
Esta situação ocorre ao cabo de mais três meses a trabalhar sem receber, em que os
trabalhadores foram levados pela administração a um quadro inaceitável de salários em atraso
(Abril, Maio e Junho).
Em Abril deste ano, a empresa anunciou que iria apresentar um plano de viabilidade e resolver a
situação. Os trabalhadores receberam ontem uma “comunicação interna” da administração da
empresa anunciando a intenção de recorrer a um processo de insolvência, remetendo para aí
toda e qualquer questão.
Esta empresa, no ano de 2012, faturou cerca de 26 milhões de euros. E ao contrário do que
alguns poderiam imaginar, há muito trabalho para esta empresa e são muitos os contratos em
curso de norte a sul do país, com empreitadas de obras públicas que vão desde construção e
remodelação de estradas até grandes trabalhos de abastecimento e saneamento de águas,
infraestruturas urbanas, etc., etc.
Entretanto, surgem profundas preocupações sobre a transferência de materiais, máquinas e
equipamentos da ASIBEL para uma outra empresa, propriedade da mesma família, designada
SOGEAI, e sobre o significado desta operação associada a esta vergonhosa e inaceitável
atitude sobre os trabalhadores.
Trata-se de uma situação que está a deixar em angústia e desespero centenas de famílias do
concelho da Batalha, confrontados com uma total incerteza sobre o futuro da empresa e dos
postos de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego e do Ministério das Finanças, o seguinte:
X 2538 XII 2
2013-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.10
19:20:25 +01:00
Reason:
Location:
Situação e futuro dos trabalhadores da empresa ASIBEL Construções SA, com sede
na Batalha, distrito de Leiria
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 193
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