ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 3 de Julho deste ano, a administração do Dia/Minipreço comunicou, por escrito,
aos trabalhadores da loja de Miguel Bombarda, cita na cidade do Porto,que a partir de 15 de
Julho seriam, todos os trabalhadores, transferidos para outras lojas.
Com esta transferência, a administração da empresa, ameaça colocar os trabalhadores o mais
longe possível das suas residências.
Esta atitude, de transferir todos os trabalhadores desta loja, resulta claramente como represália
pela total adesão destes trabalhadores à greve geral do passado dia 27 de junho e que obrigou
ao encerramento desta loja.
Esta transferência constitui uma clara violação e abuso à lei e está a merecer a contestação dos
trabalhadores que hoje mesmo realizam uma manifestação de luta contra esta injustiça.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas inspetivas, nomeadamente por via da ACT, tomou ou tenciona tomar para
averiguar e punir as ilegalidades que resulta da situação acima descrita?
2.º Que medidas, nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para salvaguardar os
direitos dos trabalhadores e obrigar a empresa a revogar a decisão de transferir todos os
trabalhadores desta loja?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 2582 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:12 +01:00
Reason:
Location:
Transferência dos trabalhadores do Dia/Minipreço - Porto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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