ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de uma situação relativa ao não pagamento de despesas relativas à
frequência de projetos de formação profissional.
Um trabalhador desempregado, serralheiro civil, inscrito no Centro de Emprego, a frequentar no
Centro de Formação e Reabilitação Profissional de Alcoitão, do Instituto de Emprego e
Formação Profissional, o curso de Eletricidade, Vida Ativa com a duração de 100 horas, (20 dias
X 5 horas.
O Despacho normativo nº 12/2012, publicado a 21 de Maio de 2012, que regulamenta as
despesas com projetos de Formação Profissional, e o Despacho normativo nº 4-A/2008 de 24 de
Janeiro, artigo 12º, lê-se no ponto 3: “São elegíveis as despesas de transporte por motivo de
frequência das ações de formação, em montante equivalente ao custo das viagens realizadas
em transporte coletivo”; no artigo 14º ponto 3: “os pagamentos a formandos são realizados por
transferência bancária”.
Aquando da apresentação do curso, os formandos foram informados pelo Diretor coordenador
do curso, que só seriam pagas despesas de transporte contra a apresentação de bilhetes ou
recibos das transportadoras.
Neste caso, o formando que reside no limite do concelho, para se deslocar a Alcoitão é obrigado
a utilizar 4 meios de transporte, gastando cerca de duas horas e meia para cada lado, chegando
a casa para fazer o jantar para si e o seu filho cerca das 21,30 horas e, pagando cerca de 18,00
euros diários.
Neste caso, o formando tem viatura própria, com a qual gasta cerca de 25 minutos para cada
lado. Propôs o formando ao Diretor do Centro de Alcoitão, apresentando documentação
comprovativa, que lhe fosse paga a quantia de 6,00 diários para pagamento do combustível.
Tal proposta foi com o argumento de que o regulamento interno do I.E.F.P. não autoriza esse
género de pagamentos.
X 2580 XII 2
2013-07-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.12
12:35:17 +01:00
Reason:
Location:
Não pagamento de despesas relativas à frequência de projetos de formação
profissional do IEFP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 195
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