ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de preocupações vindas do sector dos
centros de inspeção automóvel, nomeadamente no que diz respeito à situação da CIMA SA,
empresa que detém posições de grande peso nesta área.
A confirmarem-se os testemunhos que apontam para as irregularidades em causa, há uma
intervenção por parte das autoridades competentes, desde logo o IMT, que não pode deixar de
ser desenvolvida.
Foi-nos transmitido que esta empresa está envolvida num processo de arresto no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Viseu (429/12.1 BEVIS) estando alegadamente em causa um valor de
14,5 milhões de euros, que com juros de mora rondará já os 20 M , onde foram arrestados
cinco centros de inspeção, tendo sido o presidente do IMT constituído fiel depositário.
Entretanto, são dadas instruções precisas aos vários centros de inspeções da CIMA SA no
sentido de que os depósitos bancários passem a ser feitos diretamente na conta da TAVFER
(sociedade gestora do grupo que detém a CIMA SA), deixando assim de ser creditados
quaisquer montantes na conta desta empresa.
Ora, importa saber se o IMT procedeu ou não de acordo com o legalmente previsto, em face dos
arrestos intentados pela Autoridade Tributária sobre cinco alvarás emitidos em nome da CIMA
SA, a fim de, no futuro, salvaguardar o interesse público – visto este grupo empresarial,
alegadamente, deter e gerir cerca de 25 por cento da capacidade inspetiva do País, conforme
tem vindo a publicitar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Confirma-se que o IMT emitiu e enviou a todas as entidades com centros de inspeção em
atividade, em início de Março, uma circular dando orientações para que enviassem uma
declaração comprovativa de idoneidade? Foi ou não enviada por todas a entidades –
incluindo a CIMA SA – essa mesma declaração?
1.
Em que termos foram, e são, efetuadas pelo IMT as fiscalizações aos centros de inspeção?2.
X 2599 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:28:14 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empresa de inspeção automóvel CIMA SA e intervenção das autoridades
competentes
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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