ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após o grande incêndio de Tavira e São Brás de Alportel de julho de 2013, o Governo
aprovou a RCM n.º 64/2012, de 1 de agosto, o Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas (ICNF) elaborou um primeiro Relatório de Avaliação dos impactes sobre os
espaços florestais, em 3 de agosto de 2013, tendo apresentado um segundo relatório
Recuperação da área ardida do incêndio de Catraia (julho de 2012) - relatório técnico, um
relatório mais completo e pormenorizado, em setembro de 2013, o Movimento de
Cidadania reuniu 4.364 assinatura e apresentou uma petição na Assembleia da República
(Petição n.º180/XII/2), em 29 de setembro de 2013, a qual foi discutida em plenário e
originou o Projeto de Resolução nº 534/XII/2.º que Recomenda ao Governo um conjunto
de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira
e São Brás de Alportel, iniciativa de todos os partidos parlamentares e aprovado por
unanimidade.
Por outro lado, e logo após a visita à área ardida, a Sra. Ministra considerou e a
desenvolveu a ideia de que os incêndios dos concelhos de Sº Brás de Alportel e de Tavira
representariam uma boa oportunidade para desenvolver casos-pilotos para a realização
do cadastro de propriedade rural e para promover o emparcelamento rural, de forma a
concretizar a estratégia delineada pelo governo para a gestão e reestruturação do espaço
rural.
Além disso, na audição realizada nesta Assembleia da República em Setembro de 2012 a
Senhora Ministra comprometeu-se em tentar resolver a contrapartida do pagamento do
IVA que caberia aos municípios através do fundo Florestal Permanente.
Contudo e passados 10 meses do incêndio e após diversas iniciativas legislativas,
parlamentares e civis, o Partido Socialista verificou no terreno que, apesar de ter
manifestado boa vontade e de ter solucionado alguns problemas em matérias
relacionadas particularmente com o Ministério da Segurança Social e da Solidariedade,
no que diz respeito ao MAMAOT quase tudo continua por concretizar.
Com efeito o projeto-piloto para o emparcelamento e cadastro na área ardida não
arrancou, as candidaturas de projetos ao ProDeR sofreram atrasos na sua aprovação o
X 2601 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:28:09 +01:00
Reason:
Location:
Recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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