ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Quando o BPN foi vendido, detinha um fundo de pensões no valor de 117,6 milhões de euros e
responsabilidades de 92,7 milhões de euros. Isto é, o fundo estava financiado em excesso no
valor de 24,8 milhões de euros, montante que foi depois registado como ativo nas contas do BIC
- foi transferido para os novos acionistas.
Em primeiro lugar, o Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do BPN não permitia efetuar
esta transferência. Contudo, o contrato foi alterado a 13 de maio de 2010, permitindo, no artigo
8º, alínea e), «a devolução ao associado do excesso de património do Fundo, caso exista e
desde que devidamente autorizado pelo ISP». Da mesma forma eliminou-se a parte do artigo
12º que garantia que apesar da autorização do ISP, estas não podiam «nunca implicar qualquer
prejuízo, suscetível de afetar o património do Fundo». Esta formulação, que salvaguardava o
património do Fundo e dos trabalhadores, foi eliminada no novo contrato constitutivo.
Em segundo lugar, o Fundo não era excedentário. Contudo, no relatório e contas do BPN 2010,
vemos que os pressupostos atuariais do fundo de pensões foram alterados propositadamente
para se obter um excedente. Essas alterações, como mostra o quadro seguinte, diminuem a
previsão de necessidade do fundo de pensões, gerando um “excesso” que se mantém até à
liquidação do Fundo.
O quadro é o seguinte (p. 220, R&C 2010 BPN).
Anexo 3
Ou seja, alteraram a fórmula de forma a obterem um excesso de 27,7 milhões de euros dos
quais 24,8 milhões de euros foram entregues aos novos acionistas do BPN.
A transferência do capital alocado no Fundo de Pensões, capital esse injetado pelos
trabalhadores, para os novos acionistas do BPN constitui uma manobra financeira totalmente
inaceitável. As responsabilidades com os 1527 beneficiários do Fundo de Pensões foram
X 2624 XII 2
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:32:12 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de 24,8 milhões de euros dos trabalhadores do BPN para o BIC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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