ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo tornou pública a injeção de 600 milhões de euros no BPN dias antes de o vender por
40 milhões de euros, com a justificação de ser necessário recapitalizar o banco. Esta operação
foi incluída no Orçamento do Estado. Contudo, a recapitalização do banco com dinheiros alheios
não se ficou por aqui. O BPN estava cheio de ativos tóxicos, advenientes de uma política de
concessão de crédito fraudulenta. Quando um banco prevê que não vai recuperar o dinheiro
injetado num determinado local, deve constituir provisões para acomodar as imparidades e os
prejuízos futuros.
Ora, o BPN antes de ser vendido ao BIC tinha inúmeros ativos tóxicos que foram transferidos
para empresas públicas criadas pelo Estado, a Parvalorem e a Parups. Contudo, não transferiu
o montante que tinha sido utilizado para imparidades.
Os novos acionistas do BPN, mal chegaram ao banco, reverteram as provisões para
imparidades no valor de 266,1 milhões de euros para o capital próprio do banco (montante
registado na rubrica ‘anulação de provisões e outros passivos para fazer face aos capitais
próprios negativos de participadas e para as responsabilidades das cartas conforto emitidas’).
Anexo 2
(R&C 2012 do BIC, p. 3 do anexo Demonstrações Financeiras)
Na nota 2.14, na p.20 das Demonstrações Financeiras lê-se o seguinte: «As provisões para
outros riscos e encargos destinam-se a fazer face a contingências diversas do banco. No âmbito
do Acordo Quadro e do Contrato de Compra e Venda (nota introdutória), as responsabilidades
desta natureza que resultem de eventos ocorridos até 30 de março de 2012 foram transferidas
para o Estado, sendo esta uma medida enquadrada no âmbito da recapitalização do Banco.
Neste sentido, o Banco procedeu à reposição de provisões, por contrapartida de capitais
próprios, no montante de 259,2 milhões de euros». A este total, juntam-se ainda mais 6,9
milhões de euros registados noutros passivos.
X 2623 XII 2
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
17:32:15 +01:00
Reason:
Location:
Injeção de 866 milhões de euros públicos no BPN
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original