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transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, bem como parte do capital necessário para
garantir o pagamento das pensões. No entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, todo o dinheiro alocado no Fundo de Pensões deveria ser transferido para a CGA.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Porque permitiu o Ministério das Finanças que fossem transferidos para o BIC 24,8 milhões
de euros do Fundo de Pensões?
1.
Porque não se procedeu à alteração do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões, de
forma a garantir que o capital do Fundo de Pensões seria utilizado para o seu devido fim e
não entregue ao novo acionista do banco?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
Existem anexos ao documento.
26 DE JULHO DE 2013
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