A somar aos problemas atrás enunciados, o TAF irá, brevemente, confrontar-se com uma
redução de profissionais do quadro de pessoal, vão sair, por aposentação de três funcionários –
secretário, adjunto e a telefonista-. Ora, esta redução vai provocar mais constrangimentos ao
funcionamento daquele órgão e, por conseguinte, mais atrasos e arrastamento dos processos.
Por último, fomos confrontados com uma situação de enorme gravidade por força da aplicação
do Orçamento de Estado deixaram de ser pagas as remunerações das deslocações dos Juízes
Presidentes, pelo que as deslocações do Juiz Presidente ao TAF de Braga são menos
frequentes. Ora, esta situação causa sérios transtornos ao normal funcionamento do TAF.
A realidade que agora se descreve é bem demonstrativa do estado em que está a justiça em
Portugal, fruto das opções políticas do Governo PSD/ CDS, as quais estão ancoradas no
memorando de entendimento assinado por PS, PSD e CDS com a troica – FMI, BCE e UE. Uma
política que tem dificultado o acesso ao direito e à justiça por parte dos cidadãos, que ataca os
seus profissionais, por via de corte nos salários e impõe o racionamento de meios humanos e
materiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Reconhece o Governo que a não dotação do TAF de funcionários administrativos, porteiro e
segurança interfere no funcionamento daquele tribunal? Em caso afirmativo para quando a
resolução definitiva deste problema que se arrasta desde 2004?
2. Tendo em conta as insuficiências ao nível das infraestruturas – inexistência de sala para
testemunhas e advogados- bem como das dificuldades decorrentes da localização- ausência de
estacionamento para os funcionários e utentes- pondera o Governo encontrar outras soluções
para a localização do TAF de Braga?
3. O Governo reconhece que o racionamento dos recursos materiais interfere no funcionamento
da justiça? Para quando a resolução definitiva deste problema? Para quando a dotação do TAF
de consumíveis necessários e suficientes?
4. O Governo tem conhecimento que os equipamentos informáticos – impressoras,
computadores-existentes no TAF estão obsoletos? Em caso afirmativo, para quando a
substituição destes equipamentos?
5. A não aquisição de compêndios para a biblioteca do TAF decorre de orientações dadas pelo
Governo?
6. Reconhece o Governo que a não atualização da biblioteca pode interferir com a qualidade da
justiça que é prestada obriga os Juízes e Magistrados à compra desses mesmos manuais? No
que respeita à breve redução de funcionários que irá ocorrer no TAF, por aposentação, que
medidas vão ser tomadas pelo Governo para suprimir a saída destes profissionais?
7. Reconhece o Governo que é por razões do não pagamento da subvenção, que o Sr. Juiz
Presidente faz deslocações esporádicas ao TAF, e que isso pode interferir no normal
funcionamento do tribunal e, consequentemente, na justiça? Como é que o Governo prevê
resolver o problema e para quando?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 200
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