ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao nosso conhecimento que o Centro Educativo do Santo da Serra, na Região
Autónoma da Madeira, uma unidade vocacionada para os esforços de reinserção social de
jovens,da responsabilidade do Ministério da Justiça, inaugurado em Junho de 2010 (com 5 anos
de atraso) e que custou cerca de 7 milhões de euros, será encerrado em Outubro deste ano.
Tendo em conta o avultadoinvestimento que foi feito neste projeto, que o dota de excelentes
condições para a finalidade a que se destina, e porque uma infraestrutura deste tipo é de grande
importância para a Região em que se insere, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do
artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, através do Ministério da Justiça
1- Se se confirma, de facto, o encerramento total do Centro Educativo do Santo da Serra;
2- Quais os reais motivos para tal encerramento, tendo em conta o curto tempo de
funcionamento daquela unidade e o investimento que nela foi feito;
3- Qual o destino a dar às instalações, após o encerramento do Centro Educativo.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2630 XII 2
2013-07-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.24
18:36:43 +01:00
Reason:
Location:
Centro Educativo do Santo da Serra
Min. da Justiça
26 DE JULHO DE 2013
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