ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através do
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente
do Sul (SITE Sul) da atitude intimidatória junto de um trabalhador eleito para a Comissão de
Trabalhadores. Este trabalhador foi chamado aos recursos humanos para lhe transmitirem, “ que
pelo facto de ele utilizar as 25 horas para a atividade da Comissão de Trabalhadores a que tem
direito, é considerado “persona não grata”, não serve a empresa e por isso a única alternativa
que lhe resta é negociar a sua saída a bem, porque a não ser assim vai sair a mal e fica pior”.
Esta atitude é simplesmente inaceitável. Trata-se de uma atitude intimidatória, de pressão e
chantagem para dissuadir os trabalhadores a organizarem-se e a lutarem pelos seus direitos. A
administração da SN está a violar a legislação ao desrespeitar os direitos consagrados no que
respeita à atividade da comissão de trabalhadores.
O SITE Sul considera “que pode estar em preparação mais um procedimento disciplinar, com
intenção de despedimento, para o assunto passar a ser tratado fora da empresa, na barra do
tribunal, com todas as vantagens para a empresa e todas as desvantagens para o trabalhador,
pelo facto de estar na rua”.
A Administração da SN tem procurado criar um clima de medo dentro da SN paradespersuadir
os trabalhadores da luta pela defesa e no uso dos seus direitos. Já avançou com muitos
processos disciplinares aos trabalhadores que resistem, que aderem à greve ou que se recusam
a fazer trabalho suplementar.
Não é aceitável que os membros das comissões de trabalhadores ou os trabalhadores que
resistem e defendem os seus direitos sejam desrespeitados e que sejam alvos de processos
disciplinares sem nenhum fundamento legal, com vista ao despedimento.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que através
do Ministério da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2652 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:54 +01:00
Reason:
Location:
Atitude intimidatória da Administração da SN junto dos trabalhadores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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