ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A par do que já ocorreu no Norte, vem agora a Administração Regional de Saúde (ARS) do
Centro unilateralmente, impor o encerramento das unidades de saúde primários a partir das 20h
nos dias de semana e a partir das 13h aos sábados. Na prática, a ARS do Centro está a impedir
sem qualquer fundamentação, o funcionamento em horário alargado no período noturno durante
a semana e sábados, de muitos serviços de saúde, incluindo as USF, penalizando os utentes.
Segundo a Associação Nacional de USF, esta medida no Norte resultou na diminuição no
acesso aos cuidados de saúde. Atendendo à situação social em que vivemos, há muitos utentes
que não faltam ao trabalho por motivos de saúde, com medo de ficarem em situação de
desemprego e não existindo a possibilidade de funcionamento em horário pós laboral e fins de
semana, pura e simplesmente não têm acesso à saúde.
A Associação Nacional de USF entende que “O alargamento de horário nas USF é um serviço
de prestação de cuidados de saúde integrado, numa lógica de continuidade e globalidade, pela
mesma equipa multiprofissional, com conhecimento dos utentes e do respetivo processo
clínico.”
Esta medida conduzirá a menos consultas médicas e de enfermagem. O adiamento da ida ao
médico pode levar ao agravamento da saúde dos utentes, acabando por recorreram aos
serviços de urgências dos hospitais, aumentando a afluência e o tempo de espera e com custos
mais elevados devido aos montantes das taxas moderadoras.
Ainda de acordo com informação da Associação Nacional das USF, a acessibilidade no período
pós laboral durante a semana e ao fim de semana ultrapassou bastante os valores
contratualizados.
O Governo fala no reforço dos cuidados de saúde primários, mas a realidade concreta mostra o
oposto. O que existe é uma política de desinvestimento nos cuidados de saúde primários, de
redução e encerramento de serviços , de redução do horário de funcionamento, contrariando um
X 2653 XII 2
2013-07-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.30
19:34:57 +01:00
Reason:
Location:
Fim do alargamento do horário de funcionamento das unidades de saúde de Viseu
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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