ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde que entrou em vigor a contratação pública através, primeiramente, da Agência Nacional
de Compras Públicas e, agora com a Entidade de Serviços Partilhados da administração
pública, IP, criada através do Decreto-lei nº 117-A/2012, de 14 de junho, têm chegado ao Grupo
Parlamentar do PCP um conjunto significativo de informações acerca do funcionamento desta
entidade, mormente da falta de transparência.
A ESPAP, IP, tem por objeto, de acordo com a legislação, “conceber, definir, implementar, gerir
e avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas, com vista à racionalização dos gastos do
Estado, à desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, à simplificação e
regulação do acesso e utilização de meios tecnológicos de suporte e à proteção do ambiente.”
A ideia de racionalização está contemplada no Plano Nacional de Compras Públicas de 2013, aí
é mencionado que “O Orçamento de Estado de 2013, preconiza para todos os Ministérios a
continuação da implementação de medidas conducentes a uma clara redução da despesa, sem
pôr em causa, contudo, a qualidade do serviço prestado pelos organismos públicos […]” Sucede
que esta afirmação não tem correspondência com a realidade que a seguir se descreve,
nomeadamente no comprometimento da qualidade do serviços prestados pelos organismos
públicos.
Em 31 de maio do corrente ano, após o fim do contrato de prestação de serviços celebrado
entre o Instituto Politécnico da Guarda e a empresa Clece, S.A, e, na sequência do não
preenchimento dos concursos abertos ao abrigo do “acordo quadro da Entidade de Serviços
Partilhados para a Administração Pública”, o IPG deixou de poder contar com este tipo de
serviço, sendo agora, de acordo com as informações que nos chegaram, assegurado por
funcionários do IPG e por trabalhadores inseridos nos Contratos Emprego-Inserção. Estes
trabalhadores precários estão a responder a uma necessidade permanente do IPG, estando
assim mais um organismo público a promover a precariedade.
No que tange ao procedimento concursal para a contratação de serviços de limpeza
X 2655 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:17:45 +01'00'
Funcionamento da Entidade de Serviços Partilhados para a Administração Pública.
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original