ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que foi atribuído à Optimus e à ZON o
serviço universal de comunicações de telefone fixo. Segundo recente anúncio do Governo, as
propostas destas empresas para prestar o serviço universal de comunicações totalizam quase
12 milhões de euros.
Ficámos ainda a saber que o Conselho de Ministros aprovou a minuta do acordo de revogação
do contrato do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado e a Portugal
Telecom (PT), com esta empresa a ser indemnizada em 33,5 milhões de euros por a sua
concessão do serviço universal de telecomunicações ter sido revogada antes de 2025.
Temos em conta que a Optimus ganhou os lotes 1 e 2 do concurso para servir as zonas norte e
centro do país, no valor conjunto da proposta de 7,050 milhões de euros; e a ZON ganhou o lote
3, que visa a região sul e ilhas, no valor de 4,921 milhões de euros. A PT Comunicações ganhou
o segundo concurso, com uma proposta única, para assegurar os postos públicos de
comunicações, com um valor de 12,333 milhões de euros. Quanto ao concurso para as listas
telefónicas e serviço 118, o comunicado do Conselho de Ministros referia que "não foi
apresentada qualquer proposta, o que determinou a decisão de não adjudicação".
Ora, é importante para a Assembleia da República conhecer melhor esta negociação de
contratos que envolve uma indemnização à PT, nos termos acima referidos, e a entrega à
mesma empresa Optimus/ZON do serviço fixo por um valor que por sua vez também importa
clarificar.
De resto, é a todos os títulos um escândalo que, num momento de tantas dificuldades
financeiras para o Estado e para os portugueses, uma empresa privada como a PT, receba uma
indemnização milionária de 33, 5 milhões de euros, pela interrupção de um contrato.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
Quais foram os termos exatos dos contratos firmados entre o Estado e estas empresas?1.
Quais os prazos, obrigações e contrapartidas subjacentes a estes montantes?2.
X 2668 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:31:44 +01:00
Reason:
Location:
Contrato para o serviço universal de comunicações de telefone fixo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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