Quais os critérios de decisão assumidos para este concurso?3.
Que processos negociais tiveram lugar, e em que momento (e em que termos) se
desenvolveu alguma negociação bilateral para acordo direto entre o Estado e cada uma
destas empresas?
4.
Quem representou o Estado neste processo? Qual foi o papel do ICP/ANACOM neste
processo?
5.
Em que medida foi tido em conta por parte do Estado (e nomeadamente pelos seus
representantes neste processo) que está em curso a fusão entre as duas empresas que
obtiveram estes contratos para prestar o serviço universal de comunicações?
6.
Tal situação entre a ZON e a Optimus foi considerada relevante ou irrelevante para este
processo – e com que implicações daí decorrentes?
7.
Em que termos foi consultada ou chamada a pronunciar-se sobre essa matéria a Autoridade
da Concorrência?
8.
Que consequências resultam desta situação para a continuidade do serviço 118 e da
publicação de listas telefónicas? Vão ser extintos estes serviços? Quantos postos de trabalho
diretos e indiretos estão associados a essas atividades?
9.
Como foi calculado o valor da indemnização à PT? Que investimento realizara a PT para
assegurar o desempenho do serviço universal de telecomunicações, e que não teria feito na
ausência do referido contrato? Que prejuízo tem a PT com o fim do contrato?
10.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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