ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a ANA – Aeroportos de
Portugal prepara-se para efetuar um aumento das taxas aeroportuárias de tráfego e assistência
na Portela de 4,4%, a partir de Dezembro deste ano.
Mesmo antes de assinar o contrato de entrega de um negócio monopolista a uma empresa
estrangeira, este Ministério, que tutela o sector e diz defender a concorrência, é conivente com
mais um aumento das taxas que serão entregues aos franceses da Vinci. Tudo com prejuízo do
turismo e dos utilizadores do aeroporto de Lisboa.
A Associação de Turismo de Lisboa alerta que este aumento juntamente com a subida efetuada
em Junho levará a um crescimento de 9% das taxas, apenas em 2013.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou desde o primeiro momento para o erro
histórico que se comete com a privatização da ANA – Aeroportos de Portugal. Tal como em
todas as operações semelhantes, quando se vende uma empresa monopolista e estratégica
para o Estado, o novo dono tem toda a margem para efetuar os aumentos tarifários que bem
desejar, tendo como única preocupação o lucro em detrimento do bem público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economiaa, as seguintes perguntas:
A que se deve o aumento de 4,4% das taxas de tráfego e de assistência no aeroporto da
Portela?
1.
Considera o Ministro da Economia que este aumento contribui para o desenvolvimento do
setor do turismo?
2.
Este aumento foi baseado em algum estudo prévio? Quanto irá então encaixar a ANA com o
novo incremento das tarifas?
3.
Este aumento da receita será encaixado pela futura subconcessionária, a Vinci, ou entrará
nos cofres do Estado?
4.
X 2721 XII 2
2013-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.28
16:57:45 +01:00
Reason:
Location:
Aumento de tarifas aeroportuárias
Min. da Economia
II SÉRIE-B — NÚMERO 217
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