ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na base nos princípios da coesão e a continuidade territorial, importa ao Estado garantir todas
as condições de acesso e de desenvolvimento às regiões ultraperiféricas, como é o caso da
Região da Madeira e, de forma mais acentuada, o da Ilha do Porto Santo.
A ilha de Porto Santo, situada na Região Autónoma da Madeira possui uma área de 42,48km² e
5483 habitantes, segundo os dados dos censos 2011, tendo uma importância crucial a nível
turístico, área que constitui uma aposta central da política governativa.
Segundo informações vindas a público, a TAP – Portugal vai deixar de operar entre Lisboa e
Porto Santo a partir do final do mês de outubro e até abril de 2013. A TAP alega razões
económicas para a decisão, não obstante tratar-se de uma das rotas mais caras, com o preço
dos voos a rondar atualmente os 380 euros.
As ligações áreas entre o Continente a Ilha do Porto Santo são cruciais para esta região
ultraperiférica e de dupla insularidade, de modo a garantir as condições de acesso e de
progresso para a população residente e para a atividade económica, nomeadamente, no setor
do turismo.
Com o anunciado cancelamento dos voos diretos da TAP entre Lisboa e Porto Santo, conforme
notícia publicada, exige-se explicações à transportadora e ao Sr. Ministro da tutela, Pires de
Lima acerca uma decisão que colocará em causa as obrigações de serviço público da
transportadora.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Ministério da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, os seguintes esclarecimentos:
O tem conhecimento da decisão acima anunciada pelo Conselho de Administração da TAP?
Como vai o Governo Português intervir de modo a garantir o acesso direto e regular entre o
Continente e a Ilha do Porto Santo?
X 2783 XII 2
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.06
16:19:38 +01:00
Reason:
Location:
Ligações aéreas diretas entre Continente e Porto Santo
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 220
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