Debates Parlamentares - Diário 016, p. 13 (2013-12-07)

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7 DE DEZEMBRO DE 2013

6. Pela importância do tema, e pelas medidas legislativas anunciadas pelo Governo, a Comissão de

Economia e Obras Públicas deve continuar acompanhar o tema, como aliás tem feito, quer através de

audições às várias entidades intervenientes e com tutela neste processo, atendendo à proteção dos

consumidores e necessária verificação de transparência e de condições de concorrência no mercado.

VI – Anexos

A petição e a respetiva nota de admissibilidade constituem anexos ao presente relatório.

Assembleia da República, 3 de dezembro de 2013.

A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

———

PETIÇÃO N.º 141/XII (1.ª)

(APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE ODIVELAS,

SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSO, EM

TRANSPORTE PÚBLICO, AO HOSPITAL DE LOURES)

Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

VI – Conclusões e Parecer

I – Nota prévia

A presente petição on-line, cujo primeiro subscritor é Angélica Leitão Sebastião, deu entrada Assembleia

da República em 15 de junho de 2013 apresentando 6103 assinaturas, e baixou em 20 de junho à Comissão

Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão), por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia

da República.

II – Objeto da Petição

1. Os peticionários queixam-se da falta de transportes públicos que façam a ligação entre o Concelho de

Odivelas e o Hospital de Loures (Hospital Beatriz Ângelo), considerando que existem poucos e com preços

muito altos, o que, na prática, constitui um impedimento no acesso aos cuidados de saúde.

2. Afirmam que os horários dos poucos transportes existentes são limitados, as paragens junto ao hospital

não têm abrigos nem bancos, a distância entre as paragens e a entrada do hospital é grande e acidentada.

3. Reclamam em consequência:

a. A criação de carreiras diretas (minibus tipo Voltas) com entrada no recinto do hospital e prolongamento

do horário noturno;

b. A criação de um título de transporte próprio para acesso ao hospital;

c. O alargamento da coroa do passe L1 até ao hospital;

d. A colocação de abrigos e bancos nas paragens de autocarro.

7 DE DEZEMBRO DE 2013 13 6. Pela importância do tema, e pelas medidas legislativas anunciadas pelo Governo, a Comissão de Economia e Obras Públicas deve continuar acompanhar o tema, como aliás tem feito, quer através de audições às várias entidades intervenientes e com tutela neste processo, atendendo à proteção dos consumidores e necessária verificação de transparência e de condições de concorrência no mercado. VI – Anexos A petição e a respetiva nota de admissibilidade constituem anexos ao presente relatório. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2013. A Deputada Relatora, Hortense Martins — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. ——— PETIÇÃO N.º 141/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS TRANSPORTES PÚBLICOS DE ODIVELAS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSO, EM TRANSPORTE PÚBLICO, AO HOSPITAL DE LOURES) Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas ÍndiceI – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoVI – Conclusões e Parecer I – Nota prévia A presente petição on-line, cujo primeiro subscritor é Angélica Leitão Sebastião, deu entrada Assembleia da República em 15 de junho de 2013 apresentando 6103 assinaturas, e baixou em 20 de junho à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas (6.ª Comissão), por despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República. II – Objeto da Petição 1. Os peticionários queixam-se da falta de transportes públicos que façam a ligação entre o Concelho de Odivelas e o Hospital de Loures (Hospital Beatriz Ângelo), considerando que existem poucos e com preços muito altos, o que, na prática, constitui um impedimento no acesso aos cuidados de saúde. 2. Afirmam que os horários dos poucos transportes existentes são limitados, as paragens junto ao hospital não têm abrigos nem bancos, a distância entre as paragens e a entrada do hospital é grande e acidentada. 3. Reclamam em consequência: a. A criação de carreiras diretas (minibus tipo Voltas) com entrada no recinto do hospital e prolongamento do horário noturno; b. A criação de um título de transporte próprio para acesso ao hospital; c. O alargamento da coroa do passe L1 até ao hospital; d. A colocação de abrigos e bancos nas paragens de autocarro.

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