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Sábado, 28 de dezembro de 2013 II Série-B — Número 18

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

S U M Á R I O

Petições [n.os

239/XII (2.ª), 304 e 313/XII (3.ª)]: N.

o 239/XII (2.ª) (Apresentada por Rodrigo Guedes Simas

Faria de Castro e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido de impedir que a interrupção voluntária da gravidez seja comparticipada pelo Estado português): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.

o 304/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão de

Trabalhadores da Parvalorem solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos. N.

o 313/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional dos

Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações manifestando-se contra a privatização dos CTT.

Apreciações parlamentares [n.os

67 e 71/XII (3.ª)]: N.º 67/XII (3.ª) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que “Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho”): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. N.º 71/XII (3.ª) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro que "procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal".