5 DE JULHO DE 2014

21

5. A defesa pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante

de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta

de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal;

6. A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda

mais a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como

instrumento de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público

de ensino.

Os signatários reclamam:

• O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições

privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente qualifi-

cados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade e

que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público;

• O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua

implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens;

• A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração

educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública

dos resultados dessa avaliação;

• A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima

que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente

nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;

• A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos

contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou

apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.

No distrito de Castelo Branco os signatários reclamam ainda:

• Que haja um verdadeiro investimento no funcionamento da Escola Pública, de qualidade e para todos os

cidadãos, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei de Bases do Sistema Educativo e

por acordos internacionais subscritos pelo Estado Português, nomeadamente, a Declaração de Salamanca,

garantindo-se um reforço dos meios humanos e materiais indispensáveis à concretização da Escola Inclusiva.

• O fim do financiamento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, atribuído pelos vários

governos, em detrimento do necessário investimento das escolas públicas. Este financiamento constitui

concorrência direta às mesmas e uma duplicação da despesa do Estado.

• Que a distribuição de alunos por turma no ensino particular e cooperativo só ocorra quando as escolas

públicas da área tenham atingido uma taxa de ocupação de 100%, como aliás é proposto no estudo da

Universidade de Coimbra solicitado pelo Ministério da Educação do anterior governo.

Que seja dado conhecimento público dos resultados da investigação sobre como foram utilizados os meios

financeiros públicos (só no distrito, segundo os últimos dados publicados em Diário da República, mais de 4,6

milhões de euros nos 4 colégios com contratos de associação) e que os eventuais responsáveis por atropelos

à lei sejam punidos.

Covilhã, 23 de junho de 2014.

O primeiro subscritor, Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Castelo Branco –

FENPROF.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4758 cidadãos.

———