5 DE JULHO DE 2014

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• A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima

que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente

nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público;

• A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos

contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou

apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação.

No caso do distrito de Leiria, existem 17 Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, muitos

deles a curta distância das Escolas Públicas. Numa aberta concorrência desleal, alunos são "cativados" pelos

colégios e o Governo tem retirado turmas às Escolas Públicas em favorecimento claro do Ensino Privado. É

inaceitável o condicionamento do alargamento da resposta da Escola Pública, nomeadamente ao 3.º CEB e ao

Ensino Secundário nas localidades da Benedita (Alcobaça) e Nazaré.

Os 32,5 milhões de euros (dados de 2012) transferidos do OE para os Estabelecimentos do Ensino

Particular e Cooperativo enquadram-se no objetivo de favorecimento do Ensino Privado.

Os signatários consideram que é urgente inverter esta política educativa, assegurando uma Escola Pública

de qualidade ao serviço do País e dos Portugueses.

Leiria, 23 de junho de 2014.

O primeiro subscritor, Sindicato dos Professores da Região Centro – Direção Distrital de Leiria –

FENPROF.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4470 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 405/XII (3.ª)

APRESENTADA POR LUÍS ANTÓNIO PAIS BERNARDO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA

DA REPÚBLICA QUE FORNEÇA INFORMAÇÃO SOBRE QUAL O SENTIDO DE VOTO DOS DEPUTADOS

EM CADA DECISÃO POR ELES TOMADA

Devido à falta de informação clara e compilada sobre as decisões que os Deputados e Deputadas eleitas

tomam após a sua eleição, apresentamos esta petição.

Com o crescimento de número de utilizadores e da acessibilidade aos conteúdos na Internet, esta é, cada

vez mais, um meio fundamental de difusão de informação. Várias iniciativas internacionais já foram postas em

prática com o objetivo de disponibilizar publicamente informação produzida no âmbito do trabalho de

Parlamentos, Governos e outras entidades públicas. Essas iniciativas têm dois objetivos principais: tornar o

trabalho de Parlamentos, Governos e outras entidades públicas mais transparente e, além disso, aumentar a

capacidade de todas as cidadãs e cidadãos para o exercício dos seus direitos democráticos. A título de

exemplo, podemos referir a Open Government Partnership (Parceria de Governo Aberto), liderada pelos

Estados Unidos da América e pelo Brasil, na qual participam, atualmente, 63 países. Esta iniciativa tem como

objetivo tornar os governos mais transparentes, responsáveis e capazes de prestar contas às cidadãs e

cidadãos.

Embora Portugal ainda não participe nessa iniciativa, existem medidas simples que podem melhorar o

compromisso e a ligação entre os responsáveis eleitos e as suas populações. É muito importante melhorar a

qualidade da democracia em Portugal. Assim, no sentido de informar as eleitoras e eleitores acerca do modo

como os mandatos por si atribuídos são utilizados, os peticionários pedem, à Assembleia da República, que

tome as devidas diligências no sentido de fornecer publicamente um registo eletrónico, gratuito, em formato

aberto, apropriado em termos de acessibilidade, e claro no seu conteúdo, do sentido de voto de cada

Deputado e Deputada sobre cada decisão tomada.