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16 DE JULHO DE 2014

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ANEXOS

ANEXO I –Lista da documentação solicitada e enviada à CPI com a respetiva classificação quanto ao

acesso/ divulgação.

ANEXO II –Requerimento potestativo de 23 de janeiro de 2014.

ANEXO III –Parecer do Dr. Prof. Mário Esteves de Oliveira – In (aplicabilidade) dos regimes de

contratação pública à formação do contrato de Subconcessão da utilização privativa do domínio público e

áreas afetas à concessão dominial da “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA” – Vieira de Almeida &

Associados.

Anexo IV – Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente da EMPORDEF, Dr. Vicente Ferreira

na CPI, na audição de 13 de março de 2014.

Anexo V – Parecer de José Luís da Cruz Vilaça – Relativo à compatibilidade com o regime jurídico dos

auxílios de Estado e das concentrações de empresas de contrato de compra de bens enquadrado em acordo

de contrapartidas, de transferência de ações e de outras operações envolvendo os ENVC.

Anexo VI – Apresentação em Powerpoint deixada pelo ex-Presidente do Conselho de Administração dos

ENVC no período de 2009 a 2010, Dr. António Jorge Garcia Rolo na audição de 30 de abril de 2014.

Anexo VII – Apresentação em Powerpoint deixada pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração da

ENVC, Sr. Eng.º Jorge Camões, na CPI, audição de 7 de maio de 2014.

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

AR Assembleia da República

BESI Banco Espírito Santo de Investimento, SA, ou

Espírito Santo Investment, plc

CE Comissão Europeia

CPI Comissão Parlamentar de Inquérito

DILP Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar da AR

DGCOM Direção Geral da Concorrência da União Europeia

DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças

ENVC Estaleiros Navais de Viana do Castelo

IGF Inspeção-Geral de Finanças

LFC Lancha de Fiscalização Costeira

LDP, LDM, LDG Lancha de Desembarque Pequena, Média e Grande

LFP, LFG Lancha de Fiscalização Pequena e Grande

MEF Ministro/a de Estado e das Finanças

NCP Navio de Combate à Poluição Marítima

NPL Navio Polivalente Logístico

NPO Navio Patrulha Oceânico

NRP Navio da República Portuguesa

PDVSA Petróleos da Venezuela

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira