16 DE JULHO DE 2014

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“Atlântida, 2009: porque é que foi rejeitado? Só sei aquilo que também consta da documentação que

mandámos para a Procuradoria-Geral da República…” pág. 13.

“Quanto ao navio Atlântida, enviámos para a Procuradoria-Geral da República toda a documentação,

porque para nós é uma situação realmente inadmissível. Como é possível não se ter feito um acordo que

acautelasse os interesses dos Estaleiros…” pág. 30.

Na audição de 13 de março de 2014, do Sr. Dr. Rui Jorge de Carvalho Vicente Ferreira, Presidente do

Conselho de Administração da EMPORDEF:

“No entanto, dada a relevância deste dossier, a EMPORDEF fez uma exposição à Procuradoria-Geral da

República no sentido de juntar factos, todos eles componentes públicos, como é o caso deste documento que

há pouco entreguei da Inspeção-Geral da Finanças sobre o tema, as auditorias do Tribunal de Contas, que

foram duas, à Atlânticoline e, enfim, mais alguns conjuntos de documentos existentes…” pág.44.

E, na audição de 28 de maio de 2014, do Sr. Eng.º José Maria Costa, Presidente da Câmara Municipal de

Viana do Castelo:

“(…) sobre estas matérias de que dei conhecimento, e que não vou agora entrar em detalhes, fiz uma

participação à Procuradoria-Geral da República, fiz uma participação à Provedoria e fiz uma participação ao

Tribunal de Contas, que estão em investigação.” pág. 18.

Muito já se escreveu na imprensa sobre os ENVC e, este processo será, certamente, ainda notícia, durante

alguns anos, até porque ao concurso para a venda do navio Atlântida, encomendado pela Atlânticoline

concorreram três empresas: a Mystic Cruises, do Grupo Douro Azul (cruzeiros turísticos), o consórcio M.D.

Roelofs Beheer BV e Chevalier Floatels BV (empresas holandesas representadas por um grupo espanhol) e

os Gregos da Thesarco Shipping.

E do navio Atlântida e das muitas viagens que este ainda fará “(…) por mares nunca antes navegados

(…)”, como dizia o poeta maior, sabe genericamente o povo português que todo aquele “dinheiro público” lá

continua atracado no Alfeite.

2. Organização sistemática

a. Constituição e objeto

O Diário da Assembleia da República II Série – A, N.º 60, de 4 de fevereiro de 2014, tendo presente o

requerimento potestativo1 de 23 de janeiro de 2014, do inquérito parlamentar n.º 8/XII (3.ª), publicou a

resolução de constituição de uma “comissão parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades

pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo”. A

referida Resolução da Assembleia da República foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 30

de janeiro de 2014 – Resolução da Assembleia da República n.º 9/2014, constituição de uma “comissão

parlamentar de inquérito para apuramento das responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo

de subconcessão dos estaleiros navais de Viana do Castelo”.

Nos termos da Resolução da Assembleia da República aprovada, a CPI tem por objetivo apurar:

– As circunstâncias e os termos em que foi decidida pelo Governo a extinção da empresa dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo com o despedimento de todos os seus trabalhadores e em que foi efetuada a

concessão dos respetivos terrenos ao grupo empresarial vencedor;

– As circunstâncias que levaram ao protelamento, cancelamento ou perda de encomendas e as respetivas

consequências no agravamento da situação da empresa;

– O modo como o Governo tem acompanhado junto da Comissão Europeia o desenvolvimento do processo

relativo ao procedimento pendente relativo à execução da política de concorrência — auxílio estatal a favor

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA.

1 Anexo II – Requerimento potestativo de 23 de janeiro de 2014