II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Os trabalhadores e pensionistas da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, mantêm perante a

sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, todos os direitos e obrigações que detinham à data da

entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 55/91, de 26 de janeiro (n.º 1 do artigo 6.º).

Em anexo a este diploma são aprovados os respetivos estatutos. Importa referir o n.º 1 do artigo 2.º que

determina que a sociedade tem duração por tempo indeterminado, e que a respetiva sede social situa em

Viana do Castelo, na Avenida da Praia Norte. A sociedade continua a ter por objeto a construção e reparação

navais, bem como o exercício de todas as atividades comerciais e industriais com ela conexas (n.º 1 do artigo

3.º) podendo, também, participar em sociedades de qualquer natureza e objetivo, associações, agrupamentos

complementares de empresas ou agrupamentos europeus de interesse económico (n.º 2 do artigo 3.º).

f. Programa de investimentos e reestruturação empresarial da ENVC

Foi em 1978 que pela primeira vez os projetos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP, foram

incluídos no Programa de Investimentos do Setor Empresarial do Estado, conforme resulta do Despacho

Normativo n.º 202/78, de 31 de agosto. Tal situação veio a repetir-se nos anos de 1979, 1981 e 1982,

conforme resulta dos Despacho Normativo n.º 233/79, de 8 de setembro, Despacho Normativo n.º 266/81, de

26 de setembro, e Despacho Normativo n.º 110/82, de 28 de junho.

Também a reestruturação empresarial da ENVC já tinha sido colocada em 1979, pela Resolução n.º

311/79, de 31 de outubro, que aprovou as orientações em matéria de reequilíbrio económico-financeiro e de

dinamização do sector empresarial do Estado, e voltou a estar na ordem do dia com a aprovação da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/98, de 29 de abril, que aprovou as bases do plano de

reestruturação empresarial da Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

De mencionar, ainda, que as Grandes Opções do Plano para 1999, 2004 e 2005, aprovadas,

respetivamente, pela Lei n.º 87-A/98, de 31 de dezembro (Declaração de Retificação n.º 8/99, de 3 de março),

Lei n.º 107-A/2003, de 31 de dezembro, e Lei n.º 55-A/2004, de 30 de dezembro, destacavam a viabilização

económico-financeira destes estaleiros como um dos objetivos a atingir.

g. Quadro resumo cronologia

1944 Criação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

1946 Concessão de terrenos aos ENVC

1948 Alargamento do prazo de concessão dos terrenos aos ENVC Construção do primeiro navio pelos ENVC

1949 De sociedade por quotas a sociedade anónima de responsabilidade limitada Novo alargamento do prazo de concessão dos terrenos aos ENVC

1950 Alterações ao Pacto Social dos ENVC

1952 Alterações ao Pacto Social dos ENVC

1974 Novo alargamento do prazo de concessão dos terrenos aos ENVC

1975 Nacionalização dos ENVC

1976 De sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública

1989 Novo alargamento do prazo e da área de concessão dos terrenos aos ENVC

1991 De empresa pública a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos

1996/1997 Privatização dos ENVC no âmbito do programa de privatizações

2001 Contrato de aquisição de dois navios de patrulha oceânico e de combate à poluição

2004 Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados À Marinha Portuguesa - PRAN