Debates Parlamentares - Diário 019, p. 13 (2014-12-20)

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20 DE DEZEMBRO DE 2014

Sines é hoje a principal cidade industrial e com a maior área portuária de Portugal, no distrito de Setúbal,

região do Alentejo e sub-região do Alentejo Litoral, com cerca de 14 000 habitantes.

Contra o Encerramento do Tribunal

Como é do conhecimento público, o Governo decidiu encerrar o Tribunal de Sines com a imposição de um

"novo mapa judiciário".

Este encerramento, para além de implicar custos acrescidos no acesso à justiça pra os trabalhadores e para

as populações na resolução dos seus problemas, significará um atraso inqualificável no funcionamento do

sistema judiciário.

Pela Manutenção das Repartições de Finanças

O eventual encerramento desta Repartição de Finanças impõe a necessidade da população deslocar-se

dezenas de quilómetros para ser atendida por um serviço de Finanças, com custos acrescidos e que muitas

vezes não conseguem suportar.

Pela Imediata Construção do Centro de Saúde

Relembramos que a construção do novo Centro de Saúde continua por arrancar e se assiste à degradação

do existente, tanto em meios humanos como materiais.

Com esta decisão, o Governo viola o princípio constitucional vedando o acesso dos cidadãos à justiça, à

saúde e aos serviços públicos de proximidade, como é exemplo disso a Repartição de Finanças.

Assim, assistimos ao esvaziamento de serviços e valências do nosso concelho, que a prazo, poderá ser

determinante para o desenvolvimento da cidade e região.

Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar o encerramento de tão importantes serviços

públicos de proximidade, bem como a melhoria das condições de saúde em Sines.

Exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:

 O funcionamento do tribunal, aberto e ao serviço da população de Sines;

 Manutenção da Repartição de Finanças, aberta e ao serviço da população de Sines;

 A imediata construção do novo Centro de Saúde, dotado de meios humanos e materiais capazes de dar

resposta às necessidades dos utentes de Sines.

Data de Entrada na AR: 28 de novembro de 2014.

O primeiro subscritor, Cátia Sofia da Silva Marques Rodrigues.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2050 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

20 DE DEZEMBRO DE 2014 13 Sines é hoje a principal cidade industrial e com a maior área portuária de Portugal, no distrito de Setúbal, região do Alentejo e sub-região do Alentejo Litoral, com cerca de 14 000 habitantes. Contra o Encerramento do Tribunal Como é do conhecimento público, o Governo decidiu encerrar o Tribunal de Sines com a imposição de um "novo mapa judiciário". Este encerramento, para além de implicar custos acrescidos no acesso à justiça pra os trabalhadores e para as populações na resolução dos seus problemas, significará um atraso inqualificável no funcionamento do sistema judiciário. Pela Manutenção das Repartições de Finanças O eventual encerramento desta Repartição de Finanças impõe a necessidade da população deslocar-se dezenas de quilómetros para ser atendida por um serviço de Finanças, com custos acrescidos e que muitas vezes não conseguem suportar. Pela Imediata Construção do Centro de Saúde Relembramos que a construção do novo Centro de Saúde continua por arrancar e se assiste à degradação do existente, tanto em meios humanos como materiais. Com esta decisão, o Governo viola o princípio constitucional vedando o acesso dos cidadãos à justiça, à saúde e aos serviços públicos de proximidade, como é exemplo disso a Repartição de Finanças. Assim, assistimos ao esvaziamento de serviços e valências do nosso concelho, que a prazo, poderá ser determinante para o desenvolvimento da cidade e região. Por tudo isto, os peticionários consideram essencial travar o encerramento de tão importantes serviços públicos de proximidade, bem como a melhoria das condições de saúde em Sines. Exigem à Assembleia da República a tomada de medidas que garantam:  O funcionamento do tribunal, aberto e ao serviço da população de Sines;  Manutenção da Repartição de Finanças, aberta e ao serviço da população de Sines;  A imediata construção do novo Centro de Saúde, dotado de meios humanos e materiais capazes de dar resposta às necessidades dos utentes de Sines. Data de Entrada na AR: 28 de novembro de 2014. O primeiro subscritor, Cátia Sofia da Silva Marques Rodrigues. Nota: — Desta petição foram subscritores 2050 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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