24 DE JANEIRO DE 2015

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 87/XII (3.ª)

(DECRETO-LEI N.º 79/2014, DE 14 DE MAIO, QUE "APROVA O REGIME JURÍDICO DA HABILITAÇÃO

PROFISSIONAL PARA A DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E

SECUNDÁRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

sobre as propostas de alteração apresentadas

1. Por requerimento do PCP, foi solicitada a Apreciação Parlamentar 87/XII (3.ª) (PCP), do Decreto-Lei

79/2014, de 14 de maio, que “Aprovao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação

pré-escolar e nos ensinos básico e secundário”.

2. A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/12/17, tendo sido apresentadas propostas de alteração do

Decreto-Lei pelo mesmo Grupo Parlamentar.

3. Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação das

mesmas na especialidade.

4. Nesta sede não foram apresentadas mais propostas de alteração.

5. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 20 de janeiro, tendo

sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na Apreciação Parlamentar. Encontravam-se

presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, registando-se a ausência da Deputada do

PEV.

6. Foi feita uma apresentação inicial das propostas de alteração pela Deputada Rita Rato (PCP). Verificaram-

se, depois, intervenções dos Deputados Agostinho Santa (PS), Maria José Castelo Branco (PSD) e, por último,

novamente da Deputada Rita Rato (PCP). Procedeu-se, de seguida, à sua votação por blocos de artigos, que

se concretiza abaixo:

Artigos 7.°, 7.º-A (novo), 7.º-B (novo), 12.º-A (novo), 13.º, 14.º e 21.º

As propostas do PCP foram rejeitadas, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo

registado os votos a favor dos Deputados do PS, do PCP e do BE.

Artigo 11.°

A proposta do PCP foi rejeitada, com os votos contra dos Deputados do PSD e do CDS-PP, tendo registado

os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE e a abstenção dos do PS.

Artigos 17.°, 19.º, 24.º e 33.º

As propostas do PCP foram rejeitadas, com os votos contra dos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP,

tendo registado os votos a favor dos Deputados do PCP e do BE.

7 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se

caduco, nos termos do n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, sendo o Plenário

informado do facto e a respetiva declaração remetida para publicação no Diário da República.

Palácio de São Bento, em 20 de janeiro de 2015.

O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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