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17 DE ABRIL DE 2015

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PETIÇÃO N.º 458/XII (4.ª)

(APRESENTADA PELO MOVIMENTO ESTUDANTIL "BASTA, NA RUA PELA ESCOLA PÚBLICA",

CONTRA OS CORTES NA EDUCAÇÃO INSCRITOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015, QUE

SIGNIFICAM A DESTRUIÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia

A presente Petição, subscrita por 7435 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 2 de

dezembro de 2014, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura enquanto comissão competente

na matéria.

Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 15 de janeiro de 2015, após apreciação da respetiva nota de

admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeada como relatora a Deputada ora signatária.

A audição dos peticionários, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição

(LDP), realizou-se no dia 10 de março do mesmo ano.

Foi ainda promovido o envio de um pedido de informação ao Ministério da Educação e Ciência.

II – Objeto da Petição

Com a presente Petição, os peticionários pretendem a rejeição do Orçamento do Estado para 2015 (ainda

em discussão à data da sua entrega na Assembleia da República) e da política de destruição da Escola Pública,

bem como o reforço do investimento público na Educação, atribuído em função da realidade e necessidades

materiais e humanas de cada escola, e a salvaguarda de uma escola pública, gratuita e de qualidade para todos.

Consideram que a política de desinvestimento e o ataque à escola pública dos sucessivos governos têm

conduzido à atual insustentabilidade das escolas em Portugal, salientado os constantes cortes e a consequente

degradação de inúmeras escolas que hoje necessitam de ser requalificadas.

Há escolas onde chove nas salas de aula, há escolas com problemas com o aquecimento, há escolas com

falta de funcionários para as bibliotecas e refeitórios, há escolas onde a privatização das cantinas levou ao

aumento do preço das refeições e há escolas com um excedente de alunos por turma, referem.

Alertam para o facto dos custos de frequência da educação serem insustentáveis e para o facto de muitos

alunos não terem sequer manuais escolares, materiais necessários ou passes escolares.

Afirmam, que se o início do ano letivo 2014/2015 foi dos piores a que já assistimos, os cortes no Ensino

Básico e Secundário só agravam esta situação, sendo que, desde 2011, o corte neste setor ultrapassa os 2.000

milhões de euros.

Terminam a sua petição, reforçando que a educação é um direito e não um privilégio daqueles que a podem

pagar.

III – Análise da Petição

i. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores,

estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º e 17.º da LDP (Lei

n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho

e Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto);

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