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1980, onde é dito que o Governo não autorizou, nem iria autorizar, qualquer venda de armamento ou munições portugueses para o Irão e, bem assim, o processo administrativo anexo com a emissão dessa nota. É indispensável que o Governo faça localizar e enviar de imediato a esta Comissão de Inquérito a documentação em referência e, bem assim, sendo necessário, ordene rigoroso inquérito urgente quanto ao seu eventual descaminho e desaparecimento.

152/2013 Ministro da Economia

Pedido de indicação pelas entidades aeroportuárias do Aeroporto da Portela, relativa a todos os movimentos (aterragens e descolagens), na noite de 4 de dezembro de 1980, entre as 18.00 horas e as 24.00 horas desse mesmo dia.

Informa que não existem registos com a informação dos movimentos solicitados

Enviado aos Srs. Deputados em 11-09-2013

151/2013

Presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

Audição do Prof. Doutor Duarte Nuno Vieira e da Sra. Prof. Doutora Rosa Henriques de Gouveia, de acordo com o estabelecido telefonicamente, no próximo dia 5 de novembro de 2013, terça-feira, às 10.30 horas, no Palácio de São Bento, em Lisboa.

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audição realizada na data indicada

150/2013 Procuradora Adjunta

Resposta ao pedido de informação sobre morada de José Esteves

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149/2013

Presidente do Tribunal de Relação de Lisboa

Requerimento para levantamento de segredo profissional

Resposta ao of. 149/XCPITC/2013: Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

T.C. 1 – Aos Srs. Coordenadores dos Grupos Parlamentare

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II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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