Debates Parlamentares - Diário 056, p. 26 (2015-07-01)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

bem assim, o processo administrativo anexo com a emissão dessa nota. É indispensável que o Governo faça localizar e enviar de imediato a esta Comissão de Inquérito a documentação em referência e, bem assim, sendo necessário, ordene rigoroso inquérito urgente quanto ao seu eventual descaminho e desaparecimento.

154/2013

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pedido de informação sobre: Embargo de venda de armas ao Irão, decretado em 1980; Levantamento do embargo de venda de armas ao Irão, decidido em janeiro de 1981; Correspondência mencionada na Auditoria às Contas do Gabinete do CEMGFA, no período compreendido entre os anos de 1974 a 1981, com o número de entrada 677 e 678, de 2 e 9 de dezembro de 1980 (página 218), e 42, de 22 de janeiro de 1981 (página 223), assim como a correspondência envolvendo MDN, CEMGFA/DNA e MNE/SG sobre comércio de material militar com o Irão (em anexo); Comunicado/Nota Oficiosa, publicada no jornal “Portugal Hoje”, de 12 de novembro de 1980, onde é dito que o Governo não autorizou, nem iria autorizar, qualquer venda de armamento ou munições portugueses para o Irão e, bem assim, o processo administrativo anexo com a emissão dessa nota. É indispensável que o Governo faça localizar e enviar de imediato a esta Comissão de Inquérito a documentação em referência e, bem assim, sendo necessário, ordene rigoroso inquérito urgente quanto ao seu eventual

Acusa a recepção do of.154/XCPITC/2013, que mereceu a melhor atenção. transmitir o seguinte: 4. Quanto ao pedido de documentação constante da alínea a), remete-se para o ofício enviado pelo Gabinete do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, com n. 0 003153, de 24 de junho de 2013, que se junta em anexo; 5. Quanto aos pedidos constantes das alíneas b) e c), informa-se que foram já promovidas diligências prioritárias no sentido de localizar a documentação assinalada no Vosso ofício, por forma a satisfazer os pedidos nele

T.C. aos Srs. Deputados

Enviado aos Srs. Deputados em 2-12-2013

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

25 bem assim, o processo administrativo anexo com a emissão dessa nota. É indispensável que o Governo faça localizar e enviar de imediato a esta Comissão de Inquérito a documentação em referência e, bem assim, sendo necessário, ordene rigoroso inquérito urgente quanto ao seu eventual descaminho e desaparecimento. 154/2013 Ministro dos Negócios Estrangeiros Pedido de informação sobre: Embargo de venda de armas ao Irão, decretado em 1980; Levantamento do embargo de venda de armas ao Irão, decidido em janeiro de 1981; Correspondência mencionada na Auditoria às Contas do Gabinete do CEMGFA, no período compreendido entre os anos de 1974 a 1981, com o número de entrada 677 e 678, de 2 e 9 de dezembro de 1980 (página 218), e 42, de 22 de janeiro de 1981 (página 223), assim como a correspondência envolvendo MDN, CEMGFA/DNA e MNE/SG sobre comércio de material militar com o Irão (em anexo); Comunicado/Nota Oficiosa, publicada no jornal “Portugal Hoje”, de 12 de novembro de 1980, onde é dito que o Governo não autorizou, nem iria autorizar, qualquer venda de armamento ou munições portugueses para o Irão e, bem assim, o processo administrativo anexo com a emissão dessa nota. É indispensável que o Governo faça localizar e enviar de imediato a esta Comissão de Inquérito a documentação em referência e, bem assim, sendo necessário, ordene rigoroso inquérito urgente quanto ao seu eventual Acusa a recepção do of.154/XCPITC/2013, que mereceu a melhor atenção. transmitir o seguinte: 4. Quanto ao pedido de documentação constante da alínea a), remete-se para o ofício enviado pelo Gabinete do Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, com n. 0 003153, de 24 de junho de 2013, que se junta em anexo; 5. Quanto aos pedidos constantes das alíneas b) e c), informa-se que foram já promovidas diligências prioritárias no sentido de localizar a documentação assinalada no Vosso ofício, por forma a satisfazer os pedidos nele T.C. aos Srs. Deputados Enviado aos Srs. Deputados em 2-12-2013 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________26

Descarregar páginas