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17 DE JUNHO DE 2016

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PETIÇÃO N.º 118/XIII (1.ª)

APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES – FENPROF, SOLICITANDO À

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA

A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de

estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em garantir essa

resposta levaram o Estado a assinar contratos de associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública

era inexistente ou insuficiente.

Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado revelou-se claramente excessivo face às

necessidades do sistema, verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações de desrespeito dos

termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram

atribuídas.

Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos contratos assinados

em agosto de 2015 e ao protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber apoio financeiro para

alunos que residem em áreas onde existem escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem:

1 — Que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela Constituição, se garanta o

financiamento adequado à Escola Pública;

2 — Que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas

quando a resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas

nos contratos celebrados;

3 — Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho são

ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público.

Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que pretendem menorizar e desqualificar o

ensino público e os seus profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na Escola Pública se

garante o direito de todos a uma educação de qualidade.

Data de entrada na AR: 3 de junho de 2016.

O primeiro subscritor, Federação Nacional de Professores - FENPROF.

Nota: — Desta petição foram subscritores 71 123 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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