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II SÉRIE-B — NÚMERO 47

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Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o

Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de

Circulação”, com efeitos suspensivos da alteração da tabela I do n.º 1 do artigo 43.º do Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Palácio de São Bento, 2 de agosto de 2016.

Os Deputados do PSD. Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Hugo Lopes

Soares — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Balseiro

Lopes — António Ventura — Nuno Serra — Ulisses Pereira — Carlos Silva — Margarida Mano — Cristóvão

Norte — Duarte Marques.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.