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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

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Considerando ainda, a demonstração de falta de respeito quer com os autarcas, quer com os cidadãos, pela quebra

dos compromissos assumidos;

Os abaixo assinados exigem que sejam tomadas medidas urgentes e definitivas que levem à conclusão das obras

na estrada referida.

Data de entrada na AR: 14 de outubro de 2016.

O primeiro subscritor, Junta de Freguesia de Santo André.

Nota: Desta petição foram subscritores 1687 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 207/XIII (2.ª)

SOLICITA QUE AS PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS-PILOTO NOS CUIDADOS DE SAÚDE INTEGRADOS

DE SAÚDE MENTAL SEJAM DESBLOQUEADAS ORÇAMENTALMENTE, FORMALMENTE

DESPACHADAS E INAUGURADAS PARA APOIAR AS PESSOAS QUE ESTÃO EM SITUAÇÃO DE

DESVANTAGEM POR MOTIVOS RELACIONADOS COM A DOENÇA MENTAL

A Saúde Mental portuguesa tem atravessado, nas últimas décadas, momentos muito conturbados e muito

penosos para as pessoas portadoras de doença mental e seus familiares e/ou cuidadores informais. O Decreto-

Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, posteriormente o Decreto-Lei n.º 22/2011, de 8 de Abril, consagraram a criação

dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. Porém, passados 6 anos da sua publicação, estas não

foram ainda implementadas, apesar do desespero e enormes carências dos milhões de portugueses que sofrem

com problemas de saúde mental. Desta forma, é muito importante que apoie esta petição, assine e divulgue,

porque o seu apoio é determinante para que as primeiras experiências-piloto dos Cuidados Continuados

Integrados de Saúde Mental (para crianças e adolescentes, adultos e senescentes), que foram anunciadas para

arranque em Julho do presente ano pelo Governo de Portugal, sejam finalmente desbloqueadas

orçamentalmente, formalmente despachadas e inauguradas para apoiar as pessoas que estão em situação de

desvantagem por motivos relacionados com a Doença Mental.

Data de entrada na AR: 11 de novembro de 2016.

O primeiro subscritor, FAMILIARMENTE — Federação Portuguesa das Associações das Famílias de

Pessoas com Experiência de Doença Mental.

Nota: Desta petição foram subscritores 4899 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 208/XIII (2.ª)

SOLICITAM COMPARTICIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS

DE GLICOSE POR INDIVÍDUOS COM DIABETES

O Freestyle Libre é uma tecnologia inovadora que pode tornar o controlo da doença mais fácil e menos

invasivo, evitando que os doentes tenham que picar os dedos, o que é um processo doloroso. A diabetes é uma

doença crónica que afeta milhões de pessoas durante toda a vida, que obriga diariamente os doentes a várias

injeções de insulina e a picar os dedos várias vezes por dia para medir os níveis de glicemia no sangue.

Só em Portugal a doença atinge mais de 13% da população, correspondendo a mais de um milhão de

portugueses, sendo que a este número acresce mais de dois milhões de pré-diabéticos.