25 DE MARÇO DE 2017

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Nestes termos, a Assembleia da República decide:

1-Reafirmar o seu total apoio à Comunidade portuguesa radicada na Venezuela, no momento em que se

verifica um agravamento da respetiva situação social, económica e de insegurança.

2-Incentivar o Governo português a aumentar os seus esforços diplomáticos e políticos no apoio direto a esta

comunidade, desenvolvendo todas as diligências possíveis no sentido de apoiar os casos mais graves, muito

especialmente os cidadãos nacionais que passam dificuldades no plano da sua subsistência, os que são alvo

de ações criminosas e os que veem a sua atividade empresarial condicionada, como, no caso presente, os da

área da panificação.

Palácio de São Bento, 22 de Março de 2017.

Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Sérgio Azevedo — Adão Silva —

Amadeu Soares Albergaria — António Leitão Amaro — Berta Cabral — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes

Soares — Luís Leite Ramos — Miguel Morgado — Miguel Santos — Nuno Serra — José Cesário — Carlos

Páscoa Gonçalves.

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VOTO N.º 255/XIII (2.ª)

DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO

No passado dia 19 de março, o Presidente do Eurogrupo e Ministro das Finanças da Holanda, pelo Partido

Socialista, Jeroen Djisselbloem, afirmou que «não se pode gastar todo dinheiro em álcool e mulheres e, de

seguida, pedir para se ser ajudado», referindo-se a determinados países do sul da zona euro.

Estas declarações proferidas pelo Ministro holandês, membro de um partido integrado na família socialista

europeia, são inadmissíveis.

Em primeiro lugar, porque se baseiam num preconceito de natureza sexista.

Em segundo lugar, porque assentam num estereótipo inaceitável que ofende todos os povos dos países do

sul, nos quais se incluem os portugueses, como pode induzir uma divisão e uma fratura entre supostos

gastadores e pagadores, minando a confiança entre os Estados-membros da União Europeia.

A disseminação de visões simplificadoras e segregadoras, como aquela que foi expressa pelo Presidente do

Eurogrupo, afigura-se um arcaísmo perigoso de quem não aprendeu nada com a crise da zona Euro. As crises

financeiras são dolorosas e demoram anos a resolver, mas preconceitos de natureza cultural ou com a pretensão

de serem civilizacionais podem resultar em cisões muito sérias.

A Europa exige respeito entre todos e os esforços e sacrifícios feitos pelo povo português, com muita

dignidade, na superação de uma das mais difíceis e graves crises económicas e financeiras pela qual o País

passou, devem ser respeitados.

Até ao momento, o Presidente do Eurogrupo não só não se retratou como não apresentou, como deve fazer,

um pedido de desculpas. No entanto, e independentemente de o fazer no futuro, ficou evidente que o Ministro

socialista holandês não tem condições para continuar à frente do Eurogrupo.

Nesse sentido, a Assembleia da República expressa o seu mais veemente repúdio pelas declarações

públicas produzidas pelo atual Presidente do Eurogrupo, reprova a disseminação de preconceitos de natureza

cultural e civilizacional entre países do norte e países do sul e insta à demissão imediata do Presidente do

Eurogrupo.

Palácio de S. Bento, 22 de Março de 2017.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — António Carlos

Monteiro — Helder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo D'

Ávila.

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