II SÉRIE-B — NÚMERO 41

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Palácio de São Bento, 20 de abril de 2017.

Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR), Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS),

Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Graça (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Sandra

Pontedeira (PS), João Torres (PS), Nilza de Sena (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Rosa Maria

Bastos Albernaz (PS), Maria Germana Rocha (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Cardoso (PS), Carla

Barros (PSD), Fátima Ramos (PSD), Jamila Madeira (PS), Ana Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Tiago

Barbosa Ribeiro (PS), André Pinotes Batista (PS), António Costa (PS), Elza Pais (PS), Idália Salvador Serrão

(PS), Pedro Pimpão (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Heloísa Apolónia (PEV), Maria Augusta Santos

(PS), Santinho Pacheco (PS), Eurídice Pereira (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Regina Bastos (PSD), Edite

Estrela (PS), Maria Manuela Tender (PSD), Carlos Silva (PSD), André Silva (PAN)

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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 35/XIII (2.ª)

DECRETO-LEI N.º 28/2017, DE 15 DE MARÇO, QUE PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-

LEI N.º 132/2012, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, E

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 9/2016, DE 7 DE MARÇO, E PELA LEI N.º 12/2016, DE 28 DE ABRIL,

QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS

ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Esta apreciação parlamentar não constitui entrave à vinculação de todos os professores que a ela têm direito

no âmbito do disposto no Aviso de Abertura do concurso de educadores de infância e dos professores dos

ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018 (Aviso n.º 3887-B/2017, de 11 de abril),

nomeadamente dos prazos nele inscritos.

O objetivo desta apreciação parlamentar é voltar a trazer ao Parlamento as propostas do Bloco de Esquerda

sobre o combate à precariedade dos professores e as professoras do ensino básico e secundário, condição

indispensável de uma Escola Pública de qualidade e do respeito pelos direitos laborais.

Durante os últimos governos a precariedade tornou-se num dos maiores problemas da educação pública

devido a um regime que apenas permitia a vinculação de docentes a conta-gotas enquanto se mantinham na

precariedade muitos milhares de contratados, apesar de constituírem verdadeiras necessidades permanentes

do sistema. Na prática, constituía-se um verdadeiro exército industrial de reserva destinado a promover a

degradação das condições de vida e de trabalho de toda uma classe profissional e da própria Escola Pública.

Foi neste contexto que o recente processo negocial entre o Governo e os sindicatos representativos dos

docentes foi motivo de grande esperança para os docentes que assistiram, em pouco tempo, ao extirpar de

algumas das escolhas mais marcadamente ideológicas do anterior Governo do PSD/CDS, como o mecanismo

das Bolsas de Contratação de Escolas, o Regime de Requalificação de docentes ou a injusta prova de acesso

(PACC).

Encontraram-se pontos de convergência em torno da necessidade de rever a chamada “norma-travão”, que

foi encurtada num ano, do compromisso de identificação de vagas para os quadros a partir de um critério objetivo

e da criação de um concurso extraordinário que permita a vinculação, já este ano, de milhares de docentes com

mais tempo de serviço.

Estes pontos de chegada foram importantes mas ainda falham na capacidade de resolver a injustiça sentida

porque quem é sucessivamente contratado há anos e se vê fora deste processo de vinculação devido a critérios

que correspondem maioritariamente a um travão orçamental.