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7 DE JULHO DE 2017

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Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86-D/2016 –“Objeto”

 Votação da proposta de aditamento de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelo PCP. Aprovada. Esta votação prejudicou proposta do PS de aditamento de uma alínea d) de igual teor.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra X X

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.º 1 do artigo 1.º, apresentada pelo PCP. Aprovada. Esta votação prejudicou proposta do PS de aditamento de uma alínea e) de idêntico teor.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 1.º, apresentada pelo BE. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 1.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

 Votação da proposta de aditamento de uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 1.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção