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II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016 –“Condições de reversão”

 Votação da proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao Decreto-lei n.º 86-D/2016, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X X

Contra XXX

Abstenção

Proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016 –“Condições de reversão”

 Votação da proposta de aditamento de um artigo 4.º-A ao Decreto-lei n.º 86-D/2016, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção

Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 86-D/2016 –“Obrigações financeiras do município de Lisboa”

 Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 7.º, apresentada pelo PCP. Rejeitada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor X

Contra XXXX

Abstenção

 Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 7.º, apresentada pelo PS. Aprovada.

GP PSD GP PS GP BE GP CDS-

PP GP PCP GP PEV PAN

Favor XX X

Contra XX

Abstenção