DECLARAÇÃO DE VOTO

Na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Recapitalização da CGD e à

Gestão do Banco esteve o volume do montante aventado pelo Governo relativo às

necessidades de capitalização no banco público. Em causa estava – e está – um dos

maiores aumentos de capital de sempre, possivelmente o maior aumento de capital de

sempre de uma empresa pública, com recursos dos cidadãos. Colocavam-se, e colocam-

se, duas questões centrais:

A primeira prende-se com as reais necessidades da CGD. Era, de facto, imprescindível

recapitalizar o banco público em mais de 5.000 milhões de euros? Para quê e porquê

tanto dinheiro? E por que razão havia duas versões opostas- a de José de Matos e a de

António Domingues- relativas às reais necessidades da CGD? Foi discricionária esta

opção? E que contas foram sendo prestadas aos cidadãos portugueses?

A segunda questão, mais complexa, porque mais diferida no tempo, remete-nos para os

factos que conduziram à necessidade de capital por parte do banco público.

É óbvio que a crise internacional, a crise portuguesa, a política monetária do BCE, a

alteração das regras aplicáveis às instituições financeiras, entre outros, tiveram um

papel determinante na evolução dos ratios e nas exigências de capital da CGD nos

últimos anos. Sobre este tema, não deixa de ser irónico que o relatório se debruce,

desproporcionalmente, sobre as medidas de estímulo da Comissão Europeia

previamente à crise, numa branqueadora narrativa socrática, expiadora dos pecados de

gestão que o banco público foi cometendo. Não é real, nem possível afirmar-se que a

política de concessão de crédito sem a devida avaliação de risco e, estamos em crer,

baseada por vezes em critérios discricionários, a consequente identificação de

imparidades que oneraram o banco público, bem como a íntima relação entre acionista

e banco – um exemplo disso serão os projetos PIN financiados pela CGD – não tiveram

uma preponderância na situação financeira do banco público, para lá do contexto

europeu, económico ou regulatório, que teve impactos em todos os bancos.

A essa mesma conclusão terá chegado o Ministério Público, que se encontra, no

momento, a investigar a CGD por gestão danosa, sobretudo após o ano de 2007. De

acordo com informação que chegou à CPI, não só há indícios fortíssimos de que houve

25 DE JULHO DE 2017__________________________________________________________________________________________________

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