crédito concedido sem o mínimo de garantias – crédito de favor, portanto –

como houve quem, dentro da CGD, tivesse manipulado dados relativos a créditos em

incumprimento, que acreditamos terem gerado um elevado número de imparidades e,

dada a magnitude da recapitalização efetuada em 2016/2017, custos relevantes para os

contribuintes. A possibilidade destas suspeitas do Ministério Público virem a ser

confirmadas, demonstrará intencionalidade e conspiração, no sentido de beneficiar

grandes devedores da CGD.

Ao fim de cerca de um ano de Comissão de Inquérito, e passadas 19 audições e sem

documentos para escrutinar, é, para o Grupo Parlamentar do PSD, penoso qualquer

esboço de declaração de voto. É aliás um exercício de pura adivinhação que desprestigia

a função parlamentar como não haverá memória e ridiculariza ao limite o instituto do

inquérito parlamentar.

A razão para tal prende-se com um facto insofismável: a Comissão de Inquérito ainda

não terminou.

Não terminou porque, substantiva e objetivamente, não é possível retirar conclusões

válidas nem consequências dos factos apurados. Não terminou porque se encontram,

no preciso momento, a ser apreciados recursos e reclamações judiciais que, ao que tudo

indica, conduziriam à remessa ao Parlamento de documentação imprescindível para o

cumprimento do objeto da presente CPI. É preciso dizê-lo sem tibiezas: todas as decisões

judiciais conhecidas são favoráveis à CPI e a Assembleia da República, ao não esperar

pelo trânsito em julgado dessas decisões, está a abdicar de conhecer a verdade e dar

uma imagem sem precedentes; está a abdicar de descobrir a verdade. Mas também não

terminou porque hoje sabe-se que o Ministério Público se encontra, no momento, a

investigar alegados indícios de gestão danosa na CGD. E não terminou porque, de acordo

com o Ministro das Finanças, está a ser elaborada uma auditoria às práticas de gestão e

de concessão de crédito da CGD relativas à última década e meia, auditoria que deveria

terminar no final do Verão. As conclusões da investigação do Ministério Público, bem

como da auditoria à CGD farão empalidecer, estamos seguros, as conclusões

apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, ou seja, estamos em crer que, num par de

meses, a validade deste relatório será praticamente nula.

Mas mais grave que estas constatações – e com consequências para a saúde

democrática das instituições nacionais – tem sido a relutância que os partidos da maioria

de esquerda demonstraram em fazer valer os poderes instituídos pela Lei às Comissões

Parlamentares de Inquérito, subalternizando o Parlamento à vontade ou à interpretação

restritiva das instituições sobre a entrega ou não de documentação, obstaculizando os

trabalhos da Comissão.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62__________________________________________________________________________________________________

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