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Sexta-feira, 4 de agosto de 2017 II Série-B — Número 64

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Apreciações parlamentares [n.os 43 e 44/XIII (2.ª)]:

N.º 43/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (PSD).

N.º 44/XIII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, altera o regime jurídico do rendimento social de inserção (CDS-PP).