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IV - Políticas de Remunerações e Seleção e Avaliação de Adequação de Membros: No

seguimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito da capitalização da Caixa Geral de

Depósitos, S.A. foi aprovada a política de remunerações dos membros dos órgãos de administração e

fiscalização.

No âmbito da revisão global do modelo de governo da Caixa Geral de Depósitos, S.A., foi

aprovado alterar a política de seleção e avaliação de adequação dos membros dos órgãos de

administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais, nos termos do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

V – Plano Industrial: No seguimento do acordo de princípio alcançado entre o Estado

português e a Comissão Europeia quanto à não qualificação do investimento nele contemplado como

auxílio de Estado, aprovar o Plano Industrial da Caixa Geral de Depósitos, S.A, o qual contempla um

plano de negócios a ser implementado no mandato 2016-2019 e que inclui um aumento do capital

social desta sociedade a ser integralmente subscrito e realizado pelo Estado, nos termos seguintes:

a) Em espécie, mediante (i) a conversão das obrigações convertíveis de capital contingente

(CoCos), no montante de € 900.000.000,00 (novecentos milhões de euros), acrescido dos

correspondentes juros corridos e (ii) a transmissão para a Caixa Geral de Depósitos, S.A. da

participação que o Estado detém, indiretamente, na sociedade Parcaixa, SGPS, S.A., no

montante estimado de € 500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), em resultado do que

a Caixa Geral de Depósitos, S.A. passará a deter a totalidade do capital social desta sociedade

gestora de participações sociais;

b) Em numerário, até ao montante máximo de € 2.700.000.000,00 (dois mil e setecentos milhões

de euros), cujo valor efetivo será determinado em função de uma avaliação independente à

carteira de ativos de crédito, valores mobiliários e carteira de imóveis da Caixa Geral de

Depósitos, S.A., que o Estado português, na qualidade de seu acionista único, se comprometeu

a promover, com respeito pela rentabilidade.

O objetivo das medidas incluídas no plano industrial é o de melhorar o desempenho global da

Caixa Geral de Depósitos, S.A., de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e a criação

de valor acionista.»

13 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________

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