29 DE NOVEMBRO DE 2017

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VOTO N.º 440/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO E PESAR POR OCASIÃO DO DIA DA MEMÓRIA TRANS

No passado dia 20 de novembro celebrou-se o Dia da Memória Trans.

Todos os anos, neste dia, a comunidade LGBTI internacional lembra e honra as vidas das pessoas trans que

foram vítimas de crimes de ódio por todo o mundo.

Nos últimos 12 meses, 325 pessoas trans e de género diverso foram dadas como assassinadas. Estes são

dados recolhidos nos países em que é possível denunciar e reportar este tipo de crimes como transfóbicos.

Tantos outros serão desconhecidos ou silenciados.

Estes números são avassaladores e relevam a urgência de uma mudança global de paradigma da qual

queremos que Portugal faça parte e seja exemplo.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar, expressando

as mais sentidas condolências às famílias, amigos e redes de apoio das vítimas, condenando a violência a que

são sujeitas diariamente as pessoas trans e reforçando o seu compromisso no contributo pelo fim desta violência

e pela garantia dos seus direitos.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 2017.

Autores: André Silva (PAN).

Outros subscritores: Idália Salvador Serrão (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) —

Alexandre Quintanilha (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Marisabel Moutela

(PS) — Luís Graça (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Adelaide Ribeiro (PS) — Carla Sousa (PS) —

Vitalino Canas (PS) — António Sales (PS) — João Paulo Correia (PS) — Jorge Gomes (PS) — António Eusébio

(PS) — Joaquim Raposo (PS) — Ivan Gonçalves (PS).

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VOTO N.º 441/XIII (3.ª)

DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DO GLIFOSATO,

PELA UNIÃO EUROPEIA

O glifosato é um pesticida com uma utilização bastante considerável em Portugal, ao qual já foram

associados, designadamente pela Organização Mundial da Saúde, efeitos cancerígenos para o ser humano, em

particular no que respeita ao Linfoma não Hodgkin.

O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida

em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram

modificadas no sentido de resistir às aplicações do herbicida. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o

glifosato (sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas.

A licença para o uso do glifosato, ao nível da União Europeia, termina no final de 2017. Porém, no dia 27 de

novembro, foi aprovada a renovação da licença para prolongar por mais cinco anos a possibilidade de utilização

do glifosato, com os votos favoráveis da Alemanha, da Bulgária, da Dinamarca, da Eslovénia, da Eslováquia, de

Espanha, da Estónia, da Finlândia, da Holanda, da Hungria, da Irlanda, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, do

Reino Unido, da República Checa, da Roménia e da Suécia. A Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, França, Grécia,

Itália, Luxemburgo e Malta votaram contra. Portugal absteve-se.