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Terça-feira, 12 de dezembro de 2017 II Série-B — Número 15

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Petições [n.os 217, 309/XIII (2.ª) e 425/XIII (3.ª):]:

N.º 217/XIII (2.ª) (Solicitam a instituição do Dia Nacional da Segurança Infantil):

— Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

N.º 309/XIII (2.ª) — Solicitam que o suplemento especial de pensão, atribuído aos combatentes, seja substituído pela antecipação da reforma (Inácio Rodrigues da Silva e outros).

N.º 425/XIII (3.ª) — Solicitam a eliminação do pórtico de Neiva, pórtico 4 da A28 (José Luís da Rocha Ceia e outros).