15 DE DEZEMBRO DE 2017

9

No passado dia 17 de outubro de 2017, realizou-se audição dos Peticionários, em reunião da Comissão de

Educação e Ciência:

“Mário Nogueira, em representação da FENPROF, referiu que vêm em «serviços mínimos», uma vez que

face à situação do país, em virtude dos incêndios, a FENPROF decidiu suspender todos os trabalhos agendados.

Referiu que, apesar de todos os desenvolvimentos que têm sido alcançados no âmbito da Língua Gestual

Portuguesa (LGP), aquilo que os levou a promover a petição, foi o facto de esta matéria andar há mais de 10

anos para ser resolvido. Assim, pretendem com a presente petição sublinhar três aspetos, a saber: Da análise

do Despacho n.º 7617/2016, de 8 de junho, que criou o Grupo de Trabalho que terá em vista a criação do Grupo

de Recrutamento da LGP, verifica-se a inexistência de um prazo definido para a conclusão destes trabalhos.

Este despacho refere, ainda, que será necessária a audição das entidades representativas dos diversos sectores

da LGP, sendo certo que a FENPROF e a AFOMOS ainda não foram ouvidas; Da Proposta de Orçamento do

Estado para 2018, Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), parece resultar que o Governo prevê que a constituição do

Grupo de Recrutamento da LGP seja concluída no ano de 2018/19, contudo não resulta desta proposta garantias

da sua efetiva criação, o que significa adiar para o período seguinte este recrutamento; Por fim, do Projeto de

Lei n.º 449/XIII (3.ª) - Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades

intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal

e segurança alimentar, património e habitação, resulta que os técnicos serão transferidos para os municípios, o

que significa que se o processo de criação do Grupo de Recrutamento não estiver concluído, estes docentes da

LGP serão tidos como «técnicos especializados» e, por tal motivo, serão transferidos para a competência das

Câmaras Municipais.

Em suma, concluiu que a presente petição foi apresentada com vista a exercer pressão junto do Governo

para a criação do Grupo de Recrutamento da LGP, e abertura de concursos em conformidade, já para o ano

letivo de 2018/19, sob pena de esta preocupação passar para a próxima legislatura.

Dada a palavra a Isabel Morais, enquanto representante da AFOMOS, esta começou por sublinhar que a

LGP foi reconhecida «enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de

oportunidades» pela Constituição da República Portuguesa, vd. na al. h) do seu artigo 74.º. Ainda assim, chamou

a atenção para o facto de os concursos para os docentes de LGP nunca serem iniciados em tempo, sendo certo

que este ano houve a opção pena renovação automática destas constatações. Referiu que estes atrasos

prejudicam as crianças, que ficam atrasadas ao nível da formação. Por outro lado, referiu que estes docentes

da LGP desempenham uma atividade em tudo igual à dos restantes docentes, mas possuem um contrato na

qualidade de «técnicos especializados», o que significa que o número de horas de trabalho é definido pelas

Direções Regionais, e que são avaliados ao nível do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho

na Administração Pública (SIADAP).

A Senhora Deputada Manuela Tender (PSD) saudou a delegação de peticionários e referiu que o Grupo

Parlamentar do PSD acompanha estas preocupações, da necessidade de criação de um Grupo de

Recrutamento para a LGP, tratando-se, no fundo, de uma questão de justiça.

Referiu que é de estranhar o facto de não terem sido ainda ouvidos no âmbito do Grupo de Trabalho criado

pelo Governo, sendo certo que até parece que tal grupo de trabalho estará inativo.

Reforçou que se trata de uma questão de inclusão, e não só de direitos dos profissionais, havendo

implicações para os próprios alunos, com vista a garantir uma igualdade de oportunidades.

Por fim, questionou se até ao momento o Governo tomou alguma iniciativa no sentido de auscultar as

entidades do sector quanto à criação do referido Grupo de Recrutamento.

A Senhora Deputada Sandra Pontedeira (PS) cumprimentou os representantes da FENPROF e AFOMOS, e

disse que também o Grupo Parlamentar do PS acompanha as preocupações aqui trazidas por esta petição,

reportando-se à Resolução da Assembleia da República n.º 214/17, de 16 de agosto, da qual consta a

recomendação da promoção e valorização da LGP, nomeadamente mediante a criação de um Grupo de

Recrutamento a aplicar no concurso de professores.