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II SÉRIE-B — NÚMERO 45

184

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 71/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Bragança 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 75/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Calheta (Açores) 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 76/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Calheta (Madeira) 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 78/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Caminha 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 81/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23

de agosto

N.º 82/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Carregal do Sal 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 83/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Cartaxo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 84/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Cascais 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 87/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Castelo de Paiva 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 88/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Castelo de Vide 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 89/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Castro Daire 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 90/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Castro Marim 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 91/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Castro Verde 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 92/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Celorico da Beira 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 93/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Celorico de Basto 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 97/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Coimbra 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 100/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Coruche 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 101/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Corvo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 102/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Crato 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 103/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Cuba 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 106/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Espinho 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 107/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Esposende 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 109/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Estremoz 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto