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II SÉRIE-B — NÚMERO 45

186

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação

(DAR)

N.º 145/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mafra 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 149/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Marco de Canaveses

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23

de agosto

N.º 150/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Marinha Grande 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 152/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Lousada 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 153/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mação 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 154/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23

de agosto

N.º 155/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Machico 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 159/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mealhada 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 160/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Meda 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 161/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Melgaço 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 162/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mértola 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 163/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mesão Frio 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 165/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Miranda do Corvo 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 166/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Miranda do Douro 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 167/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mirandela 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 168/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Mogadouro 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto

N.º 169/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de Moimenta da Beira

2017-12-19 Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23

de agosto

N.º 170/XIII (3.ª)-AL

André Silva (PAN) Câmara Municipal de

Monção 2017-12-19

Cumprimento da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto