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Sexta-feira, 30 de novembro de 2018 II Série-B — Número 15

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Votos (n.os 665, 670, 681 e 682/XIII/4.ª):

N.º 665/XIII/4.ª (PSD, CDS-PP e PS) — De pesar pelas mortes de civis e em especial de crianças na guerra no Iémen: — Título e texto do voto alterados. N.º 670/XIII/4.ª (PSD, PS e CDS-PP) — De preocupação pelo aumento da escalada da tensão entre a Rússia e a Ucrânia. — Título e texto do voto alterados. N.º 681/XIII/4.ª (Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP) — De pesar pelas vítimas do desabamento de estrada entre Borba e Vila Viçosa. N.º 682/XIII/4.ª (CDS-PP) — De congratulação pela absolvição de Asia Bibi. Interpelação n.º 23/XIII/4.ª (CDS-PP): Sobre «Infraestruturas públicas».

Apreciações Parlamentares (n.os 71 a 82/XIII/4.ª):

N.º 71/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação. N.º 72/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão». N.º 73/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público».