II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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47 13-02-2019 Audição Dr.ª Margarida Matos Rosa (Presidente da AdC)

48 14-02-2019 Audição Eng.º Mário Ferreira Guedes (ex-Diretor-Geral da DGEG)

49 15-02-2019 Audição Eng.º Carlos Moedas (Secretário de Estado Adjunto do PM do XIX Governo) – Skype

50 15-02-2019 Audição Eng.º Jorge Moreira da Silva (M Ambiente, Ordenamento do Território e Energia XIX G

51 21-02-2019 Audição Dr. António Ferreira Gomes (presidente AdC entre 2013 e 2016)

52 26-02-2019 Audição Dr. António Mexia (Presidente do CA EDP)

53 27-02-2019 Audição Dr. Luís Amado Presidente do CGS EDP)

54 06-03-2019 Audição Dr. Jorge Seguro Sanches

55 07-03-2019 Audição Dr. Manuel Caldeira Cabral

56 13-03-2019 Audição Dr. João Galamba

57 19-03-2019 Audição Dr. Matos Fernandes

58 27-03-2019 Audição Dr. António Ferreira Gomes (presidente AdC entre 2013 e 2016) – Skype

59 10-04-2019 Apresentação e apreciação do relatório

60 16-04-2019 Agendamentos

61 15-05-2019 Votação do relatório

O número total de horas de gravação das audições foi de 211 horas e 56 minutos; a audição mais longa foi

a do Dr. António Mexia (6h 43m); a audição mais curta foi a da Dra. Beatriz Milne (2h 03m). O número de

pastas de documentos é de 1679; o número de ficheiros de documentos é de 13 642 e o tamanho dos

ficheiros é de 42,9 GB.

Foram ainda realizadas 19 reuniões de Mesa e Coordenadores.

Parte II

Capítulo 1

Dos CAE aos CMEC

1. Contratos de Aquisição de Energia

1.1 Criação dos CAE

Tal como é explicado no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 182/95, na sequência da abertura do setor elétrico à

iniciativa privada em 1988, o Decreto-Lei n.º 99/91 veio definir princípios gerais aplicáveis ao exercício das

atividades de produção, transporte e distribuição de energia elétrica. Paralelamente, a desintegração vertical